O que é propriedade intelectual?

 

É a área do direito que garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto, seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico, o direito de obter, por determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.

 

A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 regulamenta a Propriedade Intelectual e segundo a definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a Propriedade Intelectual está divida em duas categorias:

Propriedade Industrial: categoria que inclui patentes, marcas, desenho industrial, indicação geográfica e proteção de cultivares.

Direitos Autorais: categoria que abrange os direitos de trabalhos literários e artísticos, símbolos, imagens, esculturas, programas de computador, internet, entre outros.

 

O nosso dever é informar, consultar, assessorar e realizar todos os procedimentos cabíveis que envolvem o interessado.

 

Podemos te ajudar nas mais diversas situações, como em:

• Consultoria em questões de direito autoral, registro de obras perante os órgãos competentes, análise de violações, tais como plágio, reprodução indevida, comercialização de obras sem autorização, questões relativas à atribuição e outros direitos morais do autor, desrespeito a licenças específicas (Creative Commons, General Public License-GPL, e afins);

• Assessoria para elaboração, revisão e análise de contratos de cessão de direitos autorais, edição, exploração de nome, imagem, voz e outros atributos da personalidade (publicity rights), licença de uso de personagens e de obras artísticas musicais e audiovisuais;

• Assessoria para elaboração, revisão e análise de contratos de transferência de tecnologia, know-how, licenciamento de software (proprietário e livre), averbação de contratos e registro de programas de computador perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

• Consultoria na área de marcas, busca junto ao banco de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pesquisa de colidência de marcas, pareceres sobre a possibilidade de uso e registro de marcas, análise de situações envolvendo a marca nominativa, mista, figurativa e tridimensional, elaboração de oposições e procedimentos de nulidade administrativa;

• Assessoria para elaboração, revisão e análise de contratos de licença de uso de marcas, acordos de coexistência, co-branding, autorização para uso de imagens de produtos;

• Propositura, impugnação e acompanhamento de ações para declaração de nulidade de marcas e patentes, cominatórias para abstenção de uso indevido, indenização por perdas e danos, lucros cessantes e dano moral decorrente da violação de marcas, cumprimento de contratos e acordos;

• Consultoria para elaboração de notificações e interpelações judiciais e extrajudiciais relativas à área de propriedade intelectual.

 

O que é patente?

 

A Patente é o reconhecimento público, dado pelo Estado, de que uma invenção ou modelo de utilidade pertence a uma certa pessoa física ou jurídica.

 

Com esta propriedade sobre a invenção ou modelo de utilidade, o proprietário pode explorar e utilizar da forma que convier o seu direito, enquanto as outras pessoas não podem usar, vender, explorar ou realizar qualquer tipo de aproveitamento dela sem o devido consentimento.

 

Quando falamos em Patente de uma Invenção ou Modelo de Utilidade, estamos falando de duas coisas distintas: invenção é a criação de algo novo. Imagine, por exemplo, que um indivíduo inventou a primeira garrafa e a patenteou, explorando-a. Um longo tempo depois, outra pessoa inventou um modelo de garrafa voltado especificamente para cervejas, enquanto outra inventou uma modelo de garrafa distinto, voltado para leite.

 

Nenhuma das duas poderia patentear uma garrafa, mas podem patentear o modelo de utilidade, com as formas, materiais, características e processos produtivos envolvidos em seus modelos específicos. Essa patente apresenta direitos equivalentes aos de uma invenção, protegendo o desenvolvimento tecnológico de novos modelos de um tipo de produto já existente no mercado.

 

 

Compliance digital

 

Na Themicera te auxiliamos na aplicação das melhores práticas e na gestão interna e externa da empresa conforme a lei, incluindo a proteção de dados particulares e de informações pessoais de seus públicos.

Os pilares mais importantes onde a instituição deve investir a maioria de seus recursos, tratam-se em prevenir, detectar, corrigir através de políticas internas e procedimentos claros.

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ÁREAS DE ATUAÇÃO

• Direitos autorais

• Propriedade industrial

• Direito Digital

• Compliance Digital

• Advocacia contenciosa e preventiva

• Mediação de conflitos